Terabyte B.V., a operar sob a denominação ReMarkt

Última atualização: 20 de agosto de 2026

Artigo 1.º – Definições

Nas presentes Condições Gerais entende-se por:

1. ReMarkt: Terabyte B.V., a operar sob a denominação ReMarkt, com sede em Ellerweg 2, 6037 RS Kelpen-Oler, Países Baixos.
2. Cliente: qualquer pessoa singular ou coletiva que recebe uma oferta da ReMarkt, efetua uma encomenda ou celebra um contrato com a ReMarkt.
3. Consumidor: uma pessoa singular que atua com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
4. Cliente empresarial: um cliente que atua no exercício de uma profissão ou de uma atividade empresarial.
5. Produto: qualquer produto oferecido ou fornecido pela ReMarkt, incluindo computadores portáteis, computadores de secretária, monitores, smartphones, tablets, acessórios, peças, software e licenças recondicionados.
6. Produto recondicionado: um produto anteriormente usado que foi verificado, testado, limpo e, sempre que necessário, reparado, adaptado ou reconfigurado pela ReMarkt.
7. Contrato: qualquer contrato entre a ReMarkt e o cliente relativo à compra e ao fornecimento de um produto ou de um serviço com ele relacionado.
8. Contrato celebrado à distância: um contrato celebrado sem a presença física simultânea da ReMarkt e do consumidor, através de um sistema organizado de venda à distância.
9. Website: o sítio web www.remarkt.pt e as respetivas versões por país e por idioma, através dos quais a ReMarkt oferece produtos a clientes em Portugal.
10. Prazo de livre resolução: o prazo durante o qual o consumidor pode exercer o direito de livre resolução.
11. Direito de livre resolução: o direito legal do consumidor de pôr termo a um contrato celebrado à distância, dentro do prazo de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
12. Suporte duradouro: qualquer instrumento que permita armazenar informações pessoalmente e consultá-las mais tarde de forma inalterada, incluindo o e-mail e um documento descarregável.
13. Por escrito: comunicação por carta, e-mail ou outro suporte duradouro.
14. Dia: um dia de calendário, salvo quando se refira expressamente a um dia útil.

Artigo 2.º – Identidade e contactos da ReMarkt

1. ReMarkt é uma denominação comercial de:
   1. Terabyte B.V.;
   2. sede e morada para visitas: Ellerweg 2, 6037 RS Kelpen-Oler, Países Baixos;
   3. número de registo comercial (KvK): 52945855;
   4. número de identificação de IVA (NIF): NL850678201B01;
   5. endereço de e-mail: [email protected];
   6. número de telefone: +31 (0)495 712876;
   7. website para Portugal: www.remarkt.pt.
2. As instalações da ReMarkt estão fisicamente acessíveis de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 12h30 e das 13h00 às 17h00, com exceção dos feriados e dos dias de encerramento previamente anunciados.
3. A ReMarkt é uma loja online e não dispõe de loja física. A visita, o levantamento ou a entrega nas instalações só são possíveis após contacto prévio com o Apoio ao Cliente e depois de marcada uma hora ou dada uma confirmação.

Artigo 3.º – Âmbito de aplicação

1. As presentes Condições Gerais aplicam-se a qualquer oferta, encomenda, contrato e entrega efetuados através de www.remarkt.pt ou com uma morada de entrega em Portugal.
2. As condições são disponibilizadas ao cliente antes ou no momento da celebração do contrato, de forma a que possam ser lidas, guardadas e descarregadas.
3. Quando, além das presentes Condições Gerais, se apliquem condições específicas, como as condições de pagamento, as condições de entrega, as condições de devolução, as condições de garantia ou a política de paletes, estas são disponibilizadas antes ou no momento da celebração do contrato.
4. Os acordos individuais celebrados por escrito entre a ReMarkt e o cliente prevalecem sobre as presentes Condições Gerais na medida em que delas se afastem expressamente.
5. As derrogações às presentes condições só são válidas quando confirmadas por escrito pela ReMarkt.
6. Se uma disposição for, total ou parcialmente, nula, anulável ou de outra forma inexequível, as restantes disposições continuam a aplicar-se. A disposição em causa é então substituída por uma disposição válida que se aproxime o mais possível da sua finalidade, sem prejuízo das normas legais imperativas.
7. Se uma disposição admitir mais do que uma interpretação, prevalece, perante o consumidor, a interpretação razoável que lhe seja mais favorável.

Artigo 4.º – A ReMarkt e os produtos recondicionados

1. A ReMarkt vende sobretudo produtos informáticos recondicionados, como computadores portáteis, computadores de secretária, monitores, smartphones, tablets, acessórios e peças.
2. Os produtos recondicionados foram anteriormente usados e, antes da venda, são verificados, testados, limpos e, sempre que necessário, reparados, adaptados ou reconfigurados.
3. Uma vez que os produtos recondicionados foram anteriormente usados, podem apresentar sinais de uso visíveis. A natureza e a quantidade desses sinais dependem da classificação de qualidade escolhida.
4. A classificação de qualidade refere-se, em princípio, ao estado exterior. Independentemente da classificação, o produto deve funcionar tecnicamente conforme indicado na descrição do produto.
5. O cliente não pode esperar de um produto recondicionado, sem mais, o mesmo estado exterior, o mesmo desempenho da bateria ou a mesma vida útil restante de um produto novo. A idade, o preço, a descrição do produto e a classificação de qualidade escolhida são tidos em conta nessa expectativa.
6. Qualquer característica técnica ou exterior específica que se afaste do que normalmente seria de esperar é claramente indicada antes da compra. Numa compra por um consumidor, essa divergência só se considera acordada quando o consumidor a tenha aceitado expressa e separadamente.
7. Apenas os acessórios, as peças e o software indicados na página do produto, na configuração escolhida ou na confirmação de encomenda fazem parte do fornecimento.

Artigo 5.º – Oferta e informação sobre o produto

1. A ReMarkt descreve a oferta da forma mais clara e completa possível. A oferta indica as características principais, as especificações, a classificação de qualidade, as opções de configuração, o preço, a disponibilidade e os eventuais custos adicionais.
2. As fotografias dos produtos são, em regra, fotografias ilustrativas. O produto recondicionado fornecido pode diferir, no aspeto exterior, do exemplar apresentado, dentro dos limites da classificação de qualidade escolhida.
3. A configuração escolhida pelo cliente é determinante, entre outros, para a memória RAM, o armazenamento, o sistema operativo, a disposição do teclado, a garantia e as opções adicionais. A configuração escolhida prevalece sobre imagens genéricas ou textos ilustrativos.
4. A ReMarkt tem em stock produtos com diferentes disposições de teclado originais. Para fornecer a disposição de idioma escolhida pelo cliente, a ReMarkt pode recorrer a:
   1. um teclado original com a disposição escolhida;
   2. uma camada de tinta impressa profissionalmente, caso em que a retroiluminação do teclado pode não ser visível através das teclas impressas;
   3. autocolantes para teclado de alta qualidade.
5. Salvo quando na oferta tenha sido expressamente prometido um método específico, a ReMarkt determina qual destes métodos é aplicado para fornecer a disposição do teclado escolhida.
6. As indicações de stock são mantidas com o maior cuidado possível. Devido a encomendas simultâneas, a erros técnicos ou a divergências de stock, um produto pode, ainda assim, revelar-se indisponível.
7. Erros ou lapsos manifestos nos preços, nas especificações, nas imagens, no stock ou noutras informações sobre o produto não vinculam a ReMarkt quando o cliente devia razoavelmente ter percebido que se tratava de um erro.
8. Se, antes da aceitação da encomenda, se verificar que um produto não está disponível ou que existe um erro manifesto, a ReMarkt informa o cliente. Um produto alternativo só é fornecido após o consentimento expresso do cliente.

Artigo 6.º – Encomenda e celebração do contrato

1. Ao concluir o processo de encomenda através de um botão que indique claramente que daí resulta uma obrigação de pagamento, o cliente apresenta uma proposta de compra dos produtos selecionados.
2. Um aviso automático de receção, uma confirmação de pagamento ou uma fatura confirmam que a encomenda ou o pagamento foram recebidos, mas não valem como aceitação definitiva da encomenda, salvo se a ReMarkt aí indicar expressamente que a encomenda foi aceite.
3. O contrato considera-se celebrado logo que a ReMarkt aceite expressamente a encomenda e, o mais tardar, no momento em que é enviada a confirmação de envio.
4. A ReMarkt pode recusar uma encomenda antes da aceitação definitiva quando:
   1. o produto se revele indisponível;
   2. exista um erro manifesto de preço, de stock ou de especificação;
   3. o pagamento não tenha sido recebido ou não seja aprovado pelo prestador de serviços de pagamento;
   4. a encomenda não possa ser executada de forma responsável;
   5. exista fraude, abuso ou outro motivo de recusa legalmente admitido.
5. Quando a ReMarkt recusa uma encomenda, o cliente é informado o mais rapidamente possível. Qualquer pagamento já recebido é reembolsado sem demora injustificada.
6. Se o produto encomendado não estiver disponível, a ReMarkt pode propor uma alternativa. O cliente não é obrigado a aceitar essa alternativa e não recebe qualquer produto de substituição sem o seu consentimento.
7. A ReMarkt fornece os dados essenciais do contrato e as condições aplicáveis num suporte duradouro.

Artigo 7.º – Preços e pagamento

1. Os preços para consumidores incluem IVA, salvo indicação clara em contrário. Os preços para clientes empresariais podem ser apresentados sem IVA quando tal seja claramente indicado previamente.
2. Antes da conclusão da encomenda é apresentado o montante total, incluindo impostos e todos os custos conhecidos de envio, de pagamento, de configuração e outros custos adicionais.
3. O cliente pode utilizar os métodos de pagamento que são disponibilizados durante o processo de pagamento para Portugal e para a encomenda em causa. Entre estes podem contar-se, nomeadamente, PayPal, cartão de crédito, transferência bancária SEPA, Klarna, Riverty e Google Pay. Os métodos de pagamento visíveis na finalização da compra são os que prevalecem.
4. Ao pagamento através de Klarna, Riverty ou de outro serviço de pagamento posterior aplicam-se igualmente os critérios de aceitação e as condições do respetivo prestador de serviços de pagamento. Este pode aceitar ou recusar um pedido de forma autónoma.
5. O consumidor paga de acordo com o método de pagamento escolhido durante a finalização da compra. Só é exigido pagamento antecipado na medida em que tal seja permitido pelas normas imperativas do direito português.
6. Só são cobrados custos por um método de pagamento quando tal seja legalmente permitido, e esses custos são claramente indicados antes da conclusão da encomenda.
7. Quando tenha sido acordado o pagamento contra fatura, o cliente deve pagar dentro do prazo indicado na fatura ou no acordo escrito.
8. Em caso de atraso no pagamento, só são cobrados juros e custos de cobrança na medida em que tenham sido previamente acordados de forma válida e as normas imperativas do direito português o permitam. É aplicado primeiro qualquer aviso gratuito ou prazo de regularização legalmente obrigatório.
9. Aos clientes empresariais podem aplicar-se condições de pagamento adicionais. Estas são fornecidas antes ou no momento da celebração do contrato.

Artigo 8.º – IVA e faturação

1. Numa encomenda de consumidor com morada de entrega em Portugal é calculado o IVA aplicável do país de destino. O montante do IVA e o montante total são apresentados antes da conclusão da encomenda. A ReMarkt emite, para cada encomenda, uma fatura em nome de Terabyte B.V., a operar sob a denominação ReMarkt.
2. A fatura é enviada por e-mail juntamente com a confirmação de pagamento, incluída fisicamente na embalagem e, quando disponível, colocada na conta de cliente.
3. O envio de uma fatura não significa automaticamente que a encomenda foi definitivamente aceite pela ReMarkt. Para o efeito aplica-se o artigo 6.º.
4. O cliente é responsável por verificar, antes da conclusão da encomenda, o nome, a denominação da empresa, a morada e os dados de IVA indicados.
5. Uma fatura só pode ser alterada após a sua emissão quando tal seja administrativa e fiscalmente permitido. A ReMarkt pode solicitar documentos comprovativos antes de efetuar uma correção.
6. Numa entrega empresarial a partir dos Países Baixos a um adquirente com um número de identificação de IVA (NIF) válido em Portugal, a ReMarkt pode faturar com 0% de IVA neerlandês quando estejam reunidas todas as condições para uma transmissão intracomunitária de bens. O adquirente empresarial declara a aquisição intracomunitária e o IVA devido em Portugal na sua própria declaração de IVA.
7. O cliente empresarial fornece, antes da conclusão da encomenda, um número de identificação de IVA (NIF) válido para Portugal, os dados corretos da empresa e da morada e uma morada de entrega em Portugal. A ReMarkt pode verificar estes dados e o transporte a partir dos Países Baixos.
8. Se não for possível demonstrar que estão reunidas as condições para a taxa zero de IVA, a ReMarkt cobra o IVA aplicável. O tratamento fiscal e os montantes apresentados durante a finalização da compra e na fatura são os que prevalecem. À Madeira e aos Açores podem aplicar-se regras de IVA e logísticas diferentes.

Artigo 9.º – Entrega

1. A ReMarkt entrega a partir dos Países Baixos para Portugal quando Portugal possa ser selecionado como país de entrega durante a finalização da compra.
2. O cliente é responsável por introduzir de forma completa e correta a morada de entrega e os dados de contacto necessários.
3. O prazo de processamento começa a contar depois de a encomenda ter sido aceite pela ReMarkt e de o pagamento ou o método de pagamento ter sido aprovado.
4. Para uma encomenda imediatamente disponível com morada de entrega em Portugal, efetuada num dia útil até às 12h00, aceite pela ReMarkt e cujo pagamento tenha sido aprovado, a ReMarkt esforça-se por enviar a encomenda no mesmo dia útil. O tempo de transporte previsto após o envio é, em regra, de 4 a 5 dias úteis. Não se trata de uma data de envio ou de entrega garantida, salvo se tiver sido expressamente acordada por escrito uma data fixa.
5. Os portes de envio padrão para Portugal são de 9,95 €. A partir de um valor de encomenda de 99 €, o envio padrão é oferecido gratuitamente. Aos envios em palete, expresso ou especiais podem aplicar-se custos diferentes; estes são indicados antes da conclusão da encomenda.
6. Quando não tenha sido acordado um prazo de entrega, a ReMarkt entrega uma encomenda de consumidor, o mais tardar, no prazo de trinta dias após a celebração do contrato.
7. Cada produto é submetido a um controlo final antes do envio. Se nesse controlo se verificar que um produto ou um componente, como uma bateria, não cumpre a norma aplicável, pode ser necessária a substituição ou uma reparação adicional. Daí pode resultar um atraso. A ReMarkt informa o cliente quando, por este motivo, se preveja que a entrega ocorra consideravelmente mais tarde.
8. Às encomendas de cinco ou mais produtos pode aplicar-se um prazo de processamento mais longo, devido à recolha, configuração e verificação adicionais. Aplica-se igualmente o artigo 21.º.
9. Para a entrega, a ReMarkt pode recorrer, entre outros, à PostNL, GLS, DHL, Quicargo ou a outra transportadora adequada.
10. O cliente recebe um código de rastreio quando a transportadora escolhida o disponibilize. Nos envios em palete ou especiais nem sempre são enviadas notificações de entrega automáticas.
11. Numa compra por um consumidor, o risco de dano ou de perda mantém-se na ReMarkt até que o produto seja recebido pelo consumidor ou por um terceiro por ele designado que não seja a transportadora.
12. Quando uma entrega falhe comprovadamente por causa imputável ao cliente, devido a morada incorreta, ausência, recusa ou não levantamento atempado, a ReMarkt pode cobrar os custos razoáveis e efetivamente incorridos com um novo envio. Estes custos são comunicados previamente.
13. Um envio recusado à porta ou devolvido pela transportadora após cancelamento é processado, após a sua receção pela ReMarkt, de acordo com o procedimento de devolução.
14. Quando uma transportadora não tenha entregue um envio ou o tenha entregue incorretamente, a ReMarkt pode iniciar um inquérito de transporte. A sua duração é determinada, em parte, pela transportadora. A ReMarkt continua a ser o ponto de contacto do consumidor.
15. Aos envios em palete aplicam-se igualmente as condições de entrega e a política de paletes. Salvo acordo escrito em contrário, a entrega em palete é feita até à porta de entrada ou ao primeiro local acessível no rés-do-chão.
16. A ReMarkt pode entregar uma encomenda em várias partes quando tal seja necessário. Não são cobrados custos adicionais por este motivo, salvo se o cliente o tiver aceitado previamente.

Artigo 10.º – Verificação no momento da receção

1. Solicita-se ao cliente que verifique a encomenda o mais rapidamente possível após a receção, quanto à sua correção, integralidade e eventuais danos visíveis.
2. Nessa verificação, confira em qualquer caso o produto, os acessórios fornecidos, a etiqueta de envio e a fatura anexa.
3. Os danos de transporte visíveis devem, de preferência, ser comunicados à ReMarkt no prazo de 48 horas após a receção. Deste modo, a ReMarkt pode registar atempadamente os danos e, se necessário, iniciar um inquérito junto da transportadora. Uma comunicação posterior não implica, no caso de um consumidor, a perda automática dos seus direitos legais.
4. Solicita-se ao consumidor que comunique qualquer falta de conformidade o mais rapidamente possível após a sua deteção. Uma comunicação posterior não implica a perda automática dos direitos legais enquanto não tiver decorrido o prazo aplicável nos termos do direito português.
5. Numa comunicação relativa a danos, a uma entrega errada ou a um componente em falta, a ReMarkt pode solicitar fotografias da embalagem exterior, da etiqueta de envio, da embalagem interior, do produto e dos danos.
6. Se, por engano, tiver sido recebido um produto ou uma fatura de outro cliente, o cliente deve informar imediatamente a ReMarkt. O produto e os documentos devem ser guardados com cuidado e não podem ser utilizados, copiados nem partilhados com terceiros.
7. Um produto com danos graves ou potencialmente perigosos não pode ser utilizado nem ligado. Nesse caso, contacte imediatamente a ReMarkt.
8. Solicita-se ao cliente que guarde os materiais de envio e de proteção até ser claro que a entrega foi recebida corretamente e sem danos.
9. Os danos visíveis num envio em palete devem, na medida do possível, ser indicados na guia de transporte, na CMR ou no comprovativo de receção. Ao procedimento subsequente aplica-se a política de paletes.

Artigo 11.º – Direito de livre resolução e prazo de devolução

1. Um consumidor em Portugal dispõe, em princípio, num contrato celebrado à distância, de um prazo legal de livre resolução de catorze dias. A ReMarkt prolonga voluntariamente este prazo para quinze dias a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro designado recebeu o produto. As exceções legais ao direito de livre resolução continuam a aplicar-se.
2. No caso de uma encomenda com vários produtos entregues separadamente, este prazo começa a contar no dia seguinte ao da receção do último produto.
3. Após a comunicação atempada da livre resolução, o consumidor dispõe ainda de quinze dias para devolver o produto. Isto é também designado por quinze dias para comunicar mais quinze dias para devolver.
4. O consumidor pode igualmente resolver a encomenda antes da entrega.
5. A livre resolução pode ser efetuada através de:
   1. a função de livre resolução online claramente visível no website;
   2. a função de livre resolução ou de devolução na conta de cliente, caso o consumidor já disponha de uma conta;
   3. o portal de devoluções para Portugal, em https://www.remarkt.pt/aw_rma/guest/index/;
   4. o formulário legal de livre resolução;
   5. um e-mail ou outra declaração inequívoca dirigida à ReMarkt.
6. Não é obrigatório dispor de uma conta de cliente para exercer o direito de livre resolução. A função de livre resolução online deve poder ser utilizada sem a criação obrigatória de uma nova conta. Uma encomenda efetuada como convidado pode tornar-se automaticamente visível quando for utilizado o mesmo endereço de e-mail. Se tal não acontecer, o Apoio ao Cliente pode, após verificação, associar a encomenda a uma nova conta. Esta associação não é condição para a validade da livre resolução.
7. Após a utilização da função de livre resolução online, o consumidor recebe, sem demora injustificada, uma confirmação eletrónica que pode ser guardada, com o conteúdo, a data e a hora da livre resolução. Após a comunicação de uma devolução, o consumidor recebe uma confirmação de que a comunicação foi recebida. Os pedidos de devolução são verificados pela ReMarkt nos dias úteis. Por esse motivo, as instruções de devolução nem sempre são enviadas de imediato. Esta verificação não é condição para a validade e a tempestividade da livre resolução.
8. O consumidor deve poder demonstrar que a livre resolução e a devolução ocorreram atempadamente. Guarde, por isso, a confirmação, o comprovativo de envio e os dados de rastreio.
9. Em caso de livre resolução, os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor, desde que a ReMarkt o tenha indicado claramente antes da compra.
10. Se a devolução disser respeito a um produto entregue erradamente ou com defeito pelo qual a ReMarkt seja responsável, os custos de devolução necessários ficam a cargo da ReMarkt.
11. Relativamente aos produtos que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos normalmente por via postal, os custos de devolução ou uma estimativa razoável dos mesmos são indicados antes da celebração do contrato.
12. A escolha entre configurações padrão, como a memória RAM, o armazenamento, o sistema operativo ou a disposição do teclado, não torna automaticamente um produto num bem feito por medida relativamente ao qual o direito de livre resolução esteja excluído.
13. No caso de software e licenças digitais, o direito de livre resolução só caduca quando estejam reunidas todas as condições legais, incluindo o consentimento prévio e expresso do consumidor e a sua declaração de que, por esse motivo, perde o direito de livre resolução.
14. O direito de livre resolução aplica-se exclusivamente a consumidores. Nas encomendas empresariais, só existe possibilidade de devolução quando tal tenha sido acordado por escrito.

Artigo 12.º – Estado do produto na devolução

1. Durante o prazo de livre resolução, o consumidor pode desembalar e avaliar o produto na medida do necessário para determinar a sua natureza, as suas características e o seu funcionamento, tal como seria possível numa loja.
2. Se a utilização for além do necessário para essa avaliação, o consumidor pode ser responsável pela depreciação daí resultante.
3. A ReMarkt só cobra uma depreciação efetivamente ocorrida e demonstrável. Não é cobrado qualquer montante fixo a título de custos administrativos, de tratamento ou de reposição em stock.
4. Os sinais de uso já presentes no momento da receção e que se enquadrem na classificação de qualidade escolhida não são imputados ao consumidor.
5. Na avaliação de uma devolução, a ReMarkt tem em conta o estado no momento da entrega, a natureza e a intensidade da utilização, as peças em falta, os novos danos e a influência destes no valor de venda.
6. Se tiver sido entregue um produto errado ou com defeito, a utilização ou o exame que daí se tornem necessários não são tratados como depreciação por motivo de livre resolução.
7. O consumidor não é responsável pela depreciação quando a ReMarkt não tenha prestado, antes da celebração do contrato, todas as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de livre resolução.
8. Antes da devolução, elimine os dados pessoais, as contas, as palavras-passe e os mecanismos de segurança e faça uma cópia de segurança dos ficheiros importantes.
9. O consumidor deve embalar o produto com cuidado, numa embalagem exterior resistente e com material de proteção suficiente. O produto, os acessórios e as peças soltas não podem poder mover-se livremente durante o transporte.
10. A embalagem original não é obrigatória, mas deve ser utilizada sempre que tal seja razoavelmente possível. Se o consumidor não dispuser de material de embalagem adequado ou tiver dúvidas sobre a embalagem, pode contactar o Apoio ao Cliente antes do envio.
11. Se, durante a devolução, ocorrerem comprovadamente novos danos devido a uma embalagem insuficiente ou descuidada, a ReMarkt pode compensar a depreciação efetiva. Isto aplica-se também quando o produto tenha sido inicialmente devolvido por outro motivo.
12. A ReMarkt regista os novos danos de transporte e informa o consumidor sobre os danos e sobre o cálculo de uma eventual depreciação. Não é automaticamente retido um montante fixo nem a totalidade do preço de compra.
13. Se o consumidor tiver embalado o produto com cuidado e seguido as instruções de devolução, os danos de transporte não lhe são automaticamente imputados. A ReMarkt pode mandar investigar os danos junto da transportadora.
14. Se for a própria ReMarkt a organizar a devolução ou a recolha, o risco de transporte transfere-se, em princípio, para a ReMarkt logo que o produto seja entregue à transportadora designada pela ReMarkt, desde que o consumidor tenha seguido as instruções de embalagem.

Artigo 13.º – Reembolso

1. Em caso de livre resolução total, a ReMarkt reembolsa todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos da entrega padrão mais barata proposta pela ReMarkt.
2. Se o consumidor tiver optado por um método de envio mais caro, só é reembolsado o montante correspondente à entrega padrão.
3. Em caso de livre resolução parcial, os portes de envio iniciais não são reembolsados, salvo disposição legal ou acordo separado em contrário.
4. A ReMarkt reembolsa o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar da receção da comunicação de livre resolução.
5. A ReMarkt pode reter o reembolso até ter recebido o produto ou até o consumidor ter demonstrado que o devolveu, consoante o que ocorra primeiro.
6. Os custos de devolução em caso de livre resolução não são reembolsados quando, nos termos do artigo 11.º, fiquem a cargo do consumidor. Quando a ReMarkt disponibilize uma etiqueta de devolução paga, os respetivos custos, claramente comunicados previamente, podem ser compensados com o reembolso.
7. Uma depreciação demonstrável nos termos do artigo 12.º pode ser compensada com o reembolso. A ReMarkt explica essa compensação.
8. O reembolso é efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na encomenda. Só é utilizado outro método de pagamento com o consentimento do consumidor e sem custos adicionais.
9. No caso de pagamento através de Klarna, Riverty ou de outro serviço de pagamento posterior, a ReMarkt comunica o crédito ao respetivo prestador de serviços de pagamento. Qualquer obrigação de pagamento pendente é, em seguida, ajustada ou anulada. Se a fatura já tiver sido paga, o reembolso é efetuado através do prestador de serviços de pagamento.
10. O prazo de processamento de um banco ou de um prestador de serviços de pagamento pode variar. A ReMarkt continua responsável por efetuar ou comunicar atempadamente o reembolso.
11. Um produto recusado à porta ou devolvido pela transportadora após cancelamento é primeiro recebido e registado através do procedimento de devolução. Em seguida, o reembolso é efetuado nos termos do presente artigo.
12. Se uma encomenda for recusada antes da aceitação definitiva ou não puder ser executada, a ReMarkt reembolsa sem demora injustificada qualquer montante já recebido.

Artigo 14.º – Conformidade e garantia

1. A ReMarkt garante que um produto fornecido a um consumidor está, no momento da entrega, em conformidade com o contrato e é adequado a uma utilização normal.
2. Na apreciação do que o consumidor pode esperar de um produto recondicionado, são tidos em conta a natureza, a idade, o preço de venda, a descrição do produto, a classificação de qualidade escolhida e a configuração do produto. Uma divergência claramente indicada antes da compra e expressamente aceite pelo consumidor não é considerada uma falta de conformidade.
3. Para os consumidores em Portugal, aplica-se a um produto vendido como recondicionado ou reacondicionado um prazo legal de conformidade de três anos a contar da entrega. Este prazo não é reduzido pela garantia comercial de um ano. A fatura e a informação sobre o produto indicam que se trata de um produto recondicionado.
4. Se uma falta de conformidade se manifestar no prazo de dois anos a contar da entrega, presume-se que já existia no momento da entrega, salvo se a ReMarkt demonstrar o contrário ou se essa presunção for incompatível com a natureza do produto ou da falta de conformidade.
5. Além dos direitos legais em Portugal, a ReMarkt concede na maioria dos produtos uma garantia comercial de doze meses a contar da data de entrega. O período de garantia aplicável é indicado junto do produto, na encomenda ou na fatura. A garantia comercial está associada ao cliente inicial e não se transmite a um novo proprietário em caso de revenda. Isto não limita os direitos legais que o novo proprietário possa ter diretamente por força da lei.
6. Nas baterias e pilhas, a ReMarkt concede uma garantia comercial de três meses a contar da data de entrega. A diminuição normal da capacidade da bateria devido ao uso e ao envelhecimento não está abrangida por esta garantia comercial. A bateria deve, contudo, cumprir no momento da entrega a norma correspondente à classificação de qualidade escolhida e à informação prestada aquando da compra. O prazo de três meses não limita os direitos legais do consumidor em Portugal.
7. A garantia comercial aplica-se a defeitos técnicos e funcionais que surjam com uma utilização normal. Em princípio, não estão abrangidos:
   1. o desgaste normal;
   2. os sinais de uso exteriores que se enquadrem na classificação de qualidade escolhida;
   3. os danos causados por quedas, embates, humidade ou outras influências externas;
   4. os danos causados por uma utilização, manutenção ou armazenamento incorretos ou descuidados;
   5. os danos causados por alterações ou reparações não aprovadas.
8. Em caso de avaria, o cliente deve contactar primeiro a ReMarkt e dar-lhe uma oportunidade razoável de examinar o produto e de apresentar uma solução. As reparações ou intervenções por terceiros só podem ser efetuadas após autorização prévia e por escrito da ReMarkt. Sem essa autorização, a garantia comercial pode caducar quanto aos danos ou defeitos causados por essas intervenções ou com elas relacionados. Os direitos legais relativos a defeitos não relacionados mantêm-se.
9. Perante uma falta de conformidade válida, o consumidor tem direito às soluções previstas no direito português. Se a falta de conformidade se manifestar no prazo de trinta dias a contar da entrega, o consumidor pode, dentro das condições legais, exigir imediatamente a substituição ou a resolução do contrato. Depois desse período, aplicam-se, em princípio, a reparação ou a substituição gratuitas.
10. Se o consumidor optar, quando a lei lhe conceda essa escolha, pela reparação em vez da substituição, a ReMarkt prolonga por uma vez em doze meses o prazo legal de conformidade aplicável, em conformidade com as regras em vigor a partir de 31 de julho de 2026.
11. A ReMarkt é exclusivamente uma loja online. Por esse motivo, não se efetuam trocas diretas ao balcão. O produto é primeiro comunicado e examinado. Isto não limita o direito legal do consumidor à reparação ou à substituição.
12. A reparação ou a substituição são efetuadas num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor. Quando a reparação ou a substituição não sejam possíveis, não sejam bem-sucedidas ou não sejam efetuadas atempadamente, o consumidor pode ter direito, nas condições legais, à redução do preço ou à resolução do contrato.
13. Perante um recurso válido à conformidade legal, os custos necessários de exame, de transporte de devolução, de peças, de mão de obra e de reexpedição ficam a cargo da ReMarkt.
14. Se a falta de conformidade não estiver abrangida pela conformidade legal nem pela garantia comercial, a ReMarkt informa previamente o cliente sobre eventuais custos de exame, de reparação e de devolução. As intervenções pelas quais sejam cobrados custos só são efetuadas após o consentimento do cliente.
15. A ReMarkt pode solicitar o número de encomenda, a fatura ou outro comprovativo de compra. A falta da fatura original não faz caducar automaticamente os direitos legais de um consumidor quando a compra possa ser demonstrada de outra forma.
16. Aos clientes empresariais aplica-se igualmente, na maioria dos produtos, uma garantia comercial de, no mínimo, doze meses a contar da data de entrega, salvo se junto do produto, na proposta, na encomenda ou na fatura estiver indicado um período mais longo. Às baterias e pilhas aplica-se o prazo de garantia comercial específico previsto no presente artigo. As disposições legais que protegem exclusivamente os consumidores não se aplicam às compras empresariais.

Artigo 15.º – Garantia com entrega nas instalações (carry-in)

1. A ReMarkt aplica um procedimento de entrega nas instalações (carry-in). Isto significa que o produto deve ser colocado à disposição da ReMarkt para exame, reparação ou substituição. A ReMarkt não efetua reparações nas instalações do cliente.
2. O cliente deve comunicar previamente o produto à ReMarkt e seguir as instruções de devolução fornecidas. O produto pode ser entregue mediante marcação ou enviado de acordo com as instruções.
3. Perante um recurso válido à conformidade legal, os custos necessários de devolução, exame, reparação e reexpedição do produto ficam a cargo da ReMarkt. Para o efeito, a ReMarkt fornece uma etiqueta de devolução, organiza o transporte ou reembolsa os custos de envio razoáveis previamente acordados.
4. Os produtos grandes, pesados ou entregues em palete são recolhidos ou devolvidos de acordo com um procedimento de transporte acordado separadamente. Aplicam-se igualmente a política de paletes e as instruções de embalagem e de transporte fornecidas.
5. O cliente deve embalar o produto com cuidado e de forma adequada. Os danos que resultem comprovadamente de uma embalagem insuficiente ou descuidada podem ficar a cargo do cliente. Tal não se aplica quando o cliente tenha embalado o produto com cuidado e seguido as instruções da ReMarkt.
6. Após a receção, a ReMarkt examina o produto e avalia qual a solução adequada nos termos do artigo 14.º.
7. Se do exame resultar que não existe uma falta de conformidade abrangida pela conformidade legal ou pela garantia comercial, a ReMarkt pode cobrar custos razoáveis de exame e de devolução. O cliente é previamente informado sobre estes eventuais custos.
8. Uma reparação paga só é efetuada depois de o cliente ter recebido um orçamento e o ter aceitado.
9. Aos clientes empresariais podem aplicar-se acordos diferentes quanto aos custos de transporte, de exame e de devolução. Estes acordos constam das condições de garantia aplicáveis, da proposta ou do contrato.

Artigo 16.º – Reparação e exame

1. Quando um produto apresente uma avaria, o cliente deve contactar o Apoio ao Cliente da ReMarkt. O cliente indica nessa altura o número de encomenda ou de fatura e descreve o problema da forma mais completa possível. Podem ser solicitadas fotografias, vídeos e mensagens de erro quando sejam necessários para avaliar o problema.
2. A ReMarkt pode pedir ao cliente que execute primeiro passos razoáveis de verificação ou de resolução. Deste modo, pode determinar-se se o produto tem de ser devolvido.
3. Quando o exame à distância não seja suficiente, o produto deve ser colocado à disposição da ReMarkt de acordo com o procedimento de entrega nas instalações (carry-in) previsto no artigo 15.º.
4. Após a receção, a ReMarkt regista e examina o produto. O cliente assegura que o produto está acessível para exame e elimina, sempre que necessário, as palavras-passe, as contas e os mecanismos de segurança que impossibilitem o exame.
5. A ReMarkt efetua a reparação num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor. O tempo necessário pode depender da natureza da avaria, da disponibilidade de peças e de eventuais exames necessários. A ReMarkt informa o cliente quando uma reparação demorar consideravelmente mais tempo do que o previsto.
6. Se a avaria estiver abrangida pela conformidade legal ou pela garantia comercial, o exame e a reparação necessários são efetuados gratuitamente.
7. Se a reparação gratuita não for possível ou não constituir uma solução adequada, a ReMarkt atua em conformidade com as soluções previstas no artigo 14.º.
8. Se a avaria não estiver abrangida pela conformidade legal nem pela garantia comercial, o cliente recebe previamente informação sobre eventuais custos de exame, de reparação e de devolução.
9. Uma reparação paga só é efetuada depois de o cliente ter recebido um orçamento e o ter aceitado expressamente.
10. À realização de cópias de segurança, à eliminação de dados pessoais e à eventual perda de dados aplica-se o artigo 19.º.

Artigo 17.º – Baterias e pilhas

1. As baterias e as pilhas são componentes sujeitos a desgaste. A capacidade e a autonomia podem diminuir em função da idade, da utilização, da temperatura e dos hábitos de carregamento.
2. A ReMarkt verifica as baterias antes do envio. Nos computadores portáteis aplicam-se, no momento da entrega, as seguintes capacidades mínimas da bateria relativamente à capacidade original:
   1. 5 estrelas: no mínimo 80%;
   2. 4 estrelas: no mínimo 70%;
   3. 3 estrelas: no mínimo 60%.
3. A capacidade da bateria não é o mesmo que a autonomia efetiva. A autonomia depende, nomeadamente, do aparelho, das definições, do brilho do ecrã, dos programas ativos, das ligações sem fios e da carga do sistema.
4. Se, durante o controlo final, uma bateria não cumprir a norma da classificação de qualidade escolhida, o computador portátil não é entregue dentro dessa classificação sem que a bateria seja primeiro substituída ou seja aplicada outra solução adequada. Daí pode resultar um prazo de entrega adicional. A ReMarkt informa o cliente quando, por este motivo, se preveja um atraso considerável.
5. A possibilidade de mandar colocar, mediante pagamento, uma bateria nova ou de substituição não é oferecida por defeito na página do produto. Para tal, o cliente pode contactar o Apoio ao Cliente antes da encomenda. A disponibilidade, os custos e o eventual prazo de entrega adicional são comunicados previamente.
6. Nas baterias e pilhas, a ReMarkt concede a garantia comercial descrita no artigo 14.º. Este prazo de garantia comercial não limita os direitos legais do consumidor.
7. A diminuição normal e gradual da capacidade da bateria não constitui automaticamente uma falta de conformidade. Quando uma bateria avarie mais cedo ou perca capacidade mais depressa do que o consumidor podia razoavelmente esperar com base no contrato, pode estar em causa uma falta de conformidade legal.
8. Perante uma comunicação relativa à bateria, a ReMarkt pode examinar o produto ou a bateria e pedir ao cliente que execute passos razoáveis de teste ou de verificação.

Artigo 18.º – Software e licenças

1. O produto é fornecido com o sistema operativo, o software e as licenças indicados na página do produto e na encomenda.
2. Quando o Windows esteja incluído no produto, o sistema operativo é fornecido pronto a utilizar e ativado, salvo indicação expressa em contrário antes da compra.
3. O idioma e a versão do sistema operativo são determinados pela configuração escolhida, pela versão nacional do website utilizada ou por um acordo celebrado separadamente com o cliente.
4. Ao software adicional, como o Microsoft Office, aplicam-se a forma de licença, a versão, a duração de utilização e as condições indicadas na encomenda. Uma licença pode estar associada ao aparelho, a uma conta de utilizador ou a um código de ativação de utilização única.
5. A ReMarkt garante que o software e as licenças fornecidos correspondem, no momento da entrega, ao que foi encomendado. O cliente é responsável pela compatibilidade e pelo funcionamento do software que não tenha sido fornecido nem instalado pela ReMarkt.
6. Se um aparelho não cumprir os requisitos oficiais de sistema do sistema operativo instalado, tal deve ser claramente indicado na página do produto antes da compra e ser aceite separadamente pelo consumidor.
7. O cliente deve instalar atempadamente as atualizações de segurança e de software necessárias que estejam disponíveis. A ReMarkt informa o cliente, na medida do legalmente exigido e do razoavelmente possível, sobre as atualizações necessárias e sobre as consequências da sua não instalação.
8. Os problemas comprovadamente causados por software, definições ou alterações introduzidos pelo cliente ou por terceiros após a entrega não estão abrangidos pela garantia comercial. Isto não limita os direitos legais quando o problema seja também causado por uma falta de conformidade já existente no momento da entrega.
9. No caso de software e licenças digitais, o direito de livre resolução só caduca quando:
   1. o fornecimento tenha começado durante o prazo de livre resolução com o consentimento prévio e expresso do consumidor;
   2. o consumidor tenha declarado previamente compreender que, por esse motivo, perde o direito de livre resolução;
   3. a ReMarkt tenha confirmado ao consumidor esse consentimento e essa declaração.
10. A simples ativação, instalação ou entrega digital de software não é suficiente, sem o consentimento e a confirmação acima exigidos, para excluir o direito legal de livre resolução.
11. Em caso de exame, reparação, substituição ou reinstalação, o software pode ser reinstalado ou reposto na configuração original. Aos dados pessoais e às cópias de segurança aplica-se o artigo 19.º.

Artigo 19.º – Dados pessoais e cópias de segurança

1. O cliente é responsável por efetuar uma cópia de segurança atualizada dos ficheiros pessoais, programas, definições e outros dados antes de entregar um produto à ReMarkt para devolução, exame ou reparação.
2. O cliente deve, sempre que possível, eliminar ou desassociar os dados pessoais, as contas, os aparelhos associados e as definições de segurança antes de entregar ou devolver o produto.
3. Quando a avaria impossibilite a realização de uma cópia de segurança ou a eliminação de dados, o cliente deve comunicá-lo à ReMarkt antes da devolução.
4. A ReMarkt pode reconfigurar, formatar ou reinstalar um produto durante o exame ou a reparação, quando tal seja necessário para o exame ou para a reparação. Nesse processo, podem perder-se os dados, programas e definições existentes.
5. A ReMarkt não pode garantir que os dados sejam conservados durante o exame, a reparação, a substituição ou a reinstalação.
6. A ReMarkt não é responsável pela perda de dados que pudesse ter sido evitada através da realização prévia de uma cópia de segurança, salvo se o dano tiver sido causado por dolo ou negligência grosseira da ReMarkt ou se a lei dispuser de outro modo.
7. Os dados pessoais a que possa haver acesso durante o exame ou a reparação são tratados apenas na medida do necessário para a execução da prestação do serviço e em conformidade com a Política de Privacidade da ReMarkt.
8. A ReMarkt aconselha o cliente a não fornecer palavras-passe pessoais. Quando o acesso ao produto seja necessário, o cliente pode, sempre que possível, disponibilizar uma conta local temporária sem dados pessoais.

Artigo 20.º – Encomendas empresariais

1. Uma encomenda considera-se empresarial quando o cliente atue no exercício de uma profissão ou de uma atividade empresarial. O simples preenchimento de uma denominação de empresa ou de um número de IVA não torna automaticamente uma encomenda empresarial quando o produto seja comprovadamente adquirido para uso privado.
2. O cliente empresarial deve fornecer, antes da conclusão da encomenda, a denominação correta da empresa, a morada de faturação, o número de registo comercial (KvK) e, se aplicável, o número de IVA.
3. As disposições legais que protegem exclusivamente os consumidores, incluindo o direito legal de livre resolução, não se aplicam às encomendas empresariais.
4. Às encomendas empresariais podem aplicar-se acordos diferentes quanto a preços, pagamento, entrega, devoluções e garantia. Estes acordos são fixados na proposta, na confirmação de encomenda ou num contrato separado.
5. A uma transmissão intracomunitária de bens a partir dos Países Baixos para um adquirente empresarial em Portugal com 0% de IVA neerlandês aplicam-se as condições do artigo 8.º. O adquirente declara a aquisição intracomunitária e o IVA local na sua própria declaração. A ReMarkt pode verificar o número de identificação de IVA (NIF), a morada da empresa, o destino e o transporte.
6. Se não for possível demonstrar que estão reunidas as condições para a taxa zero de IVA, a ReMarkt pode, ainda assim, cobrar o IVA aplicável.
7. O cliente empresarial é responsável pela exatidão dos dados da empresa, de faturação e de IVA fornecidos.
8. Para questões sobre encomendas empresariais, quantidades maiores ou propostas, o cliente pode contactar o Apoio ao Cliente da ReMarkt.

Artigo 21.º – Grandes encomendas e propostas

1. Às encomendas de cinco ou mais produtos pode aplicar-se um prazo de processamento e de verificação mais longo do que o prazo de entrega habitual indicado no website.
2. Para quantidades maiores, configurações específicas ou uma proposta, o cliente pode contactar o Apoio ao Cliente da ReMarkt.
3. Para a elaboração de uma proposta, a ReMarkt pode solicitar:
   1. o produto ou modelo pretendido;
   2. o número de produtos;
   3. as especificações e a classificação de qualidade pretendidas;
   4. eventuais acessórios ou trabalhos adicionais;
   5. a morada de entrega e o país de destino;
   6. a data de entrega pretendida;
   7. os dados de contacto e da empresa do cliente.
4. A disponibilidade de produtos recondicionados pode variar. As quantidades, configurações, preços e prazos de entrega propostos dependem, por isso, do stock atual.
5. Uma proposta não reserva stock, salvo confirmação expressa por escrito. O prazo de validade de uma proposta é indicado na própria proposta.
6. As grandes encomendas podem exigir tempo adicional para recolha, configuração, controlo de qualidade, embalagem e transporte. O prazo de entrega previsto é comunicado antes da celebração do contrato.
7. Quando uma data de entrega fixa seja necessária para o cliente, essa data deve ser previamente acordada por escrito com a ReMarkt.
8. Os eventuais custos de manuseamento, configuração, embalagem, paletes ou transporte são indicados previamente e só passam a fazer parte do contrato após a sua aceitação pelo cliente.
9. As grandes encomendas podem ser entregues em várias partes quando tal tenha sido previamente acordado. Sem o consentimento do cliente, não são cobrados custos adicionais por este motivo.
10. Quando uma grande encomenda seja transportada em palete, aplicam-se igualmente as condições de entrega aplicáveis e a política de paletes da ReMarkt.

Artigo 22.º – Responsabilidade

1. A ReMarkt é responsável pelos danos que sejam consequência direta de um incumprimento do contrato que lhe seja imputável, na medida em que essa responsabilidade decorra da lei.
2. A ReMarkt não é responsável pelos danos resultantes de:
   1. utilização incorreta, descuidada ou inadequada do produto;
   2. utilização contrária à informação sobre o produto ou às instruções;
   3. alterações ou reparações efetuadas pelo cliente ou por terceiros sem autorização da ReMarkt;
   4. software, acessórios ou peças não fornecidos pela ReMarkt;
   5. não instalação atempada das atualizações necessárias depois de o cliente ter sido informado da sua disponibilidade e das respetivas consequências.
3. As exclusões previstas no número anterior só se aplicam na medida em que os danos tenham sido efetivamente causados pela circunstância em causa.
4. À perda de dados aplicam-se igualmente as disposições do artigo 19.º. A ReMarkt não é responsável pela perda de dados que pudesse ter sido evitada com uma cópia de segurança atualizada, salvo disposição legal em contrário.
5. O cliente deve tomar medidas razoáveis para evitar ou limitar tanto quanto possível os danos.
6. Perante clientes empresariais, a responsabilidade da ReMarkt está limitada aos danos diretos e, no máximo, ao montante faturado pelo produto ou pelo contrato em causa, salvo se o seguro de responsabilidade civil da ReMarkt pagar um montante superior.
7. Perante clientes empresariais, a ReMarkt não é responsável por danos indiretos, incluindo danos consequentes, paragem da atividade, lucros cessantes, poupanças não realizadas e perda de dados.
8. As limitações de responsabilidade previstas no presente artigo não se aplicam quando a ReMarkt tenha causado os danos com dolo ou negligência grosseira consciente, em caso de morte ou de lesão corporal, em caso de responsabilidade legal pelo produto ou quando a lei não permita a exclusão ou a limitação da responsabilidade.

Artigo 23.º – Procedimento de reclamações

1. Uma reclamação relativa a um produto, encomenda, entrega, pagamento, devolução, tratamento de garantia ou prestação de serviços pode ser apresentada junto do Apoio ao Cliente da ReMarkt.
2. Uma reclamação pode ser apresentada:
   1. por e-mail, para [email protected];
   2. por correio, para Terabyte B.V., a operar sob a denominação ReMarkt, Ellerweg 2, 6037 RS Kelpen-Oler, Países Baixos.
3. Ao apresentar uma reclamação, indique, na medida do aplicável:
   1. o número de encomenda ou de fatura;
   2. os dados de contacto do cliente;
   3. uma descrição completa e clara da reclamação;
   4. a solução pretendida;
   5. fotografias, vídeos, mensagens de erro ou outros elementos de prova relevantes.
4. A reclamação deve ser apresentada à ReMarkt num prazo razoável após ter surgido ou ter sido detetada.
5. A ReMarkt confirma a receção da reclamação o mais rapidamente possível e analisa-a com cuidado.
6. A ReMarkt esforça-se por apreciar e responder ao conteúdo de uma reclamação no prazo de dois a cinco dias úteis.
7. Quando o tratamento exigir mais tempo, o cliente recebe, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar da receção da reclamação, uma resposta de fundo ou uma comunicação indicando quando pode esperar uma resposta mais desenvolvida.
8. Quando sejam necessárias informações adicionais para o tratamento, a ReMarkt pode pedir ao cliente que as forneça num prazo razoável.
9. Quando uma reclamação seja procedente, a ReMarkt apresenta uma solução adequada, em conformidade com o contrato e com as disposições legais aplicáveis.
10. Se o cliente não concordar com a solução proposta, pode pedir à ReMarkt que reaprecie a reclamação. Quando não se alcance uma solução entre as partes, aplica-se o procedimento de litígios previsto no artigo seguinte.

Artigo 24.º – Litígios e lei aplicável

1. Aos contratos celebrados com a ReMarkt aplica-se o direito neerlandês.
2. Relativamente a um consumidor residente em Portugal, esta escolha de lei não prejudica a proteção conferida pelas normas imperativas de defesa do consumidor de Portugal. O consumidor conserva todos os direitos que, nos termos da lei aplicável, não podem ser afastados por contrato.
3. A ReMarkt e o cliente procuram resolver primeiro um litígio por acordo entre si, de acordo com o procedimento de reclamações previsto no artigo 23.º.
4. A ReMarkt é aderente da WebwinkelKeur. Quando um consumidor e a ReMarkt não cheguem a uma solução, o consumidor pode submeter o litígio através da página de membro da ReMarkt na WebwinkelKeur.
5. Um consumidor em Portugal pode igualmente apresentar uma reclamação através do livro de reclamações eletrónico em https://www.livroreclamacoes.pt/ e pode solicitar apoio transfronteiriço ao Centro Europeu do Consumidor Portugal.
6. Se a mediação da WebwinkelKeur não conduzir a uma solução, o litígio pode ser submetido à Stichting DigiDispuut de acordo com o regulamento processual da DigiDispuut. A DigiDispuut pode proferir uma decisão vinculativa quando estejam reunidas as condições para o tratamento do caso.
7. O recurso à DigiDispuut pode implicar custos. As condições e os custos atuais constam do procedimento de litígios da WebwinkelKeur e do regulamento processual da DigiDispuut.
8. Um litígio pode igualmente ser submetido ao tribunal competente de acordo com as regras de competência aplicáveis. O consumidor conserva o acesso ao tribunal que lhe é conferido pelas normas imperativas do direito português. A ReMarkt não pode, através das presentes condições, obrigar um consumidor a renunciar a um tribunal legalmente competente.
9. Aos contratos empresariais não se aplica a Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Os litígios com clientes empresariais são submetidos ao tribunal competente da comarca onde a ReMarkt tem a sua sede, salvo disposição imperativa em contrário.

Artigo 25.º – Força maior

1. Existe força maior quando a ReMarkt não possa cumprir uma obrigação, ou não a possa cumprir atempada ou integralmente, devido a uma circunstância que não lhe seja imputável.
2. Podem constituir força maior, nomeadamente:
   1. incêndio, inundação ou outra catástrofe natural;
   2. guerra, terrorismo ou grave agitação social;
   3. medidas das autoridades públicas que impeçam a execução do contrato;
   4. falhas em larga escala das redes de energia, de internet ou de comunicações;
   5. um ciberataque que, apesar de medidas de segurança adequadas, não tenha podido ser evitado;
   6. greves gerais ou perturbações excecionais dos transportes.
3. Uma circunstância só constitui força maior quando esteja fora da influência razoável da ReMarkt e as suas consequências não pudessem razoavelmente ter sido evitadas ou limitadas.
4. A ReMarkt informa o cliente o mais rapidamente possível sobre a situação de força maior, as suas consequências para o contrato e, na medida do possível, a duração prevista.
5. Durante a situação de força maior, as obrigações afetadas ficam suspensas apenas na medida e enquanto o cumprimento não seja razoavelmente possível.
6. A ReMarkt toma medidas razoáveis para limitar as consequências da situação de força maior e para retomar a execução do contrato o mais rapidamente possível.
7. Quando a execução se torne definitivamente impossível, a ReMarkt e o cliente podem pôr termo à parte afetada do contrato. Os montantes relativos a produtos ou serviços não fornecidos são reembolsados.
8. Em caso de atraso ou de não entrega, o consumidor conserva os direitos legais ao cumprimento, à resolução e ao reembolso. A invocação de força maior não limita estes direitos legais.
9. A ReMarkt não é obrigada a indemnizar danos na medida em que o incumprimento, por força maior, não lhe seja imputável nos termos da lei.

Artigo 26.º – Alteração e validade das condições

1. A um contrato aplica-se a versão das Condições Gerais que tenha sido disponibilizada ao cliente antes ou no momento da celebração desse contrato.
2. A ReMarkt pode alterar as presentes Condições Gerais. Uma versão alterada aplica-se exclusivamente aos contratos celebrados após a data de entrada em vigor da alteração.
3. Uma alteração só se aplica a um contrato existente quando a ReMarkt e o cliente o acordem expressamente e a alteração não seja contrária a normas legais imperativas.
4. A versão mais recente das Condições Gerais é publicada no website e pode ser guardada e descarregada pelo cliente.
5. Em cada versão é indicada a data em que entra em vigor.